Deputado estadual Pedrossian Neto quer sustar licença que permitiu criação de fábrica de farelo de ossos em frigorífico
O projeto de decreto legislativo que pretende sustar a licença de operação para a fábrica de farinha de ossos do frigorífico JBS, ingressado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), no mês passado, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da casa de leis e, se aprovado, deverá ser submetido à votação dos parlamentares.
A medida foi imposta por causa do mau cheiro que ronda a região oeste de Campo Grande, onde está localizado o frigorífico e a fábrica de farinha de ossos, ou graxaria, como também é chamada. Segundo o deputado, o principal problema é enfrentado pelos moradores dos Bairros Nova Campo Grande e Jardim Carioca, que têm reclamado do mau cheiro da fábrica da JBS, localizada na Avenida Duque de Caxias.
O projeto pede que seja suspensa a Licença de Operação nº 002241/2023, que foi concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e que está válida até 8 de novembro de 2027, além da Licença de Instalação e Operação nº 002408/2023, que vence em 13 de setembro de 2028, ambas concedidas à JBS, em Campo Grande.
De acordo com o parlamentar em sua justificativa no projeto, o “processo de produção da farinha de ossos em uma graxaria envolve a coleta e o processamento desses resíduos, moagem, cozimento e secagem, o que gera resíduos e gases tóxicos, contribuindo para o dano ambiental e social, já apurado pelo Ministério Público em sede de Inquérito Civil”.
Ainda conforme o projeto, durante a investigação feita pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em inquérito civil, que posteriormente se tornou uma ação civil pública, há uma “farta documentação” que mostra a reclamação de moradores da região sobre o mau cheiro do frigorífico.
“Laudos técnicos emitidos pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (Daex) constataram a emissão contínua de odores fétidos provenientes da produção de farinha de ossos, atividade que, mesmo após notificações e intervenções, continua afetando de forma direta o bem-estar e a saúde da população lindeira”, informa o projeto.
Para tentar sustar a licença de operação, o deputado ainda afirma que a emissão de “substâncias odoríferas que prejudiquem o bem-estar da coletividade configura poluição ambiental”, segundo a Política Nacional do Meio Ambiente.
O parlamentar afirmou que este problema passa de geração a geração e que, até o momento, ninguém o solucionou.
“Já fizeram audiências, realizaram protestos, já têm Ação Civil Pública bastante contundente. Não tem dúvida nenhuma de que a empresa é a responsável pelo mau cheiro. Então, tentamos outra alternativa: tentar suspender parcialmente a produção desses produtos. É um cheiro horrível, de ovo podre”, disse o deputado.
“Não tenho dúvida nenhuma de que a licença ambiental da JBS está irregular”, completou Pedrossian Neto.
Sobre a tramitação do projeto, o parlamentar disse que na CCJR foi determinado que o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) será o relator que vai determinar a constitucionalidade da suspensão da licença. Depois, vai para o plenário, onde terá duas votações: sobre a constitucionalidade e o mérito.
Em conversa, Paulo Duarte afirmou que o projeto foi distribuído e chegou na semana passada na CCJR, mas que ainda não teve tempo de analisar a proposta.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Antes do projeto de lei, que foi protocolado em julho deste ano na Assembleia, o MPMS havia ingressado com uma ação civil pública sobre o problema. Antes disso, porém, o órgão investigou o fato por meio de um inquérito civil, instaurado há dois anos.
Segundo o MPMS, durante a investigação foi feita vistoria pelo Imasul, que afirmou que não haviam práticas que configurassem danos ambientes e que o cheiro fazia parte do processo, ou seja, inerente.
Porém, como ia contra os relatos dos moradores, foram determinadas novas fiscalizações por meio do Daex. Desta vez, inúmeras irregularidades ambientais foram apontadas, como vazamento de fumaças nas laterais do empreendimento.
Em maio de 2024, em uma reunião, o MPMS apresentou proposta de um termo de ajustamento de conduta (TAC) aos representantes da JBS, que recusaram o acordo. Na argumentação, a empresa disse que as condições impostas no documento já haviam sido cumpridas, e por isso optaram por não aceitá-lo.
Diante disso, o MPMS instaurou uma Ação Civil Pública contra a JBS e recomendou a instalação de cortina arbórea, a fim de mitigar impactos ambientais, neste caso, o mau cheiro e suas consequências. Além disso, o frigorífico foi multado em R$ 100 mil, valor que poderia aumentar, a depender do descumprimento da ordem.
Na última vistoria, feita em maio, após a empresa dizer que havia cumprido o acordado, o MPMS concluiu que algumas medidas não foram cumpridas, e outras, sim, reforçando a necessidade de todas serem realizadas de forma correta.
“Nesse sentido, é oportuno reforçar a necessidade de constante monitoramento do sistema de exaustão e tratamento dos gases oriundos do setor de subprodutos (produção de farinha, base para ração animal), com o fito de evitar escape de gases com mau cheiro e consequente dispersão para além dos limites do terreno”, destaca o documento.
Porém, mesmo com a feitura da maioria das medidas propostas, principalmente o plantio de mudas de eucalipto nos arredores da fábrica, o odor ruim continuou nas imediações, e as reclamações dos moradores não pararam.
O mau cheiro na região também é alvo do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) há dois anos, quando foi aberto um inquérito civil. Neste ano foi ingressada uma ação civil pública contra o frigorífico na tentativa de solução do problema.
