A medida contesta taxas consideradas possivelmente incompatíveis com as regras do comércio internacional
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (CEC) publicou nesta terça-feira (5), no Diário Oficial da União, a Resolução CEC nº 11, autorizando formalmente o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A medida visa contestar tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, consideradas possivelmente incompatíveis com as regras do comércio internacional.
A decisão foi tomada com base nas atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428/2023 e leva em consideração os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Ata Final da Rodada Uruguai do GATT, de 1994 — um marco nas negociações multilaterais de comércio que resultou na criação da OMC.
Com essa autorização, o Brasil poderá apresentar uma reclamação formal junto à OMC, iniciando o processo que pode envolver consultas, formação de painel de especialistas e possível apelação. O objetivo é buscar a eliminação ou modificação das tarifas norte-americanas que afetem negativamente as exportações brasileiras, garantindo o respeito aos princípios do livre comércio e da equidade no sistema multilateral.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, na qualidade de presidente do Conselho Estratégico da Câmara do Comércio Exterior (Camex).
