Entre outras medidas, projeto possibilita acesso a mais crédito pelo município, e limita o crescimento das despesas orçamentárias pelo índice da inflação
A Câmara de Vereadores de Campo Grande deu, nesta terça-feira (8), uma prova de que está bastante alinhada com a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP). Os parlamentares aprovaram, rápido como um relâmpago, o pacote de equilíbrio fiscal que Adriane enviou ao Legislativo municipal ainda na manhã de terça-feira (08).
Entre outras medidas, o pacote proposto por Adriane, que contém três projetos de lei, prevê a vinculação do aumento das despesas orçamentárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De forma mais simples, as despesas do orçamento terão como teto a variação do IPCA do ano anterior. Se houver deflação, elas deverão ser, no máximo, iguais às do ano de referência.
Para este ano, a Prefeitura de Campo Grande prevê R$ 6,8 bilhões em despesas no orçamento.
No próximo ano, os gastos só poderão crescer dentro da variação da inflação do IPCA ou permanecer no mesmo nível em caso de inflação negativa.
Leilão reverso de dívidas
Mas o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal prevê outras medidas, entre elas os leilões de pagamento para a regularização de débitos com fornecedores com os quais a Prefeitura estiver inadimplente, ou de dívidas inscritas nos “restos a pagar”. Na prática, os credores que oferecerem o maior desconto receberão mais rapidamente.
Essas mesmas dívidas também poderão ser pagas de forma parcelada, conforme indica o projeto de lei.
A entrada do município de Campo Grande neste regime fiscal também autoriza o acesso a linhas de crédito da União e a empréstimos em que o governo federal atua como fiador do município.
Como contrapartida, a União está autorizada — em caráter irrevogável e irretratável — a penhorar repasses, como, por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios e transferências de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O município não poderá desvincular suas receitas e continuará obrigado a aplicar percentuais mínimos do orçamento em saúde e educação. A lei, no entanto, abre margem maior para corte de despesas com custeio e pessoal.
Transparência
A transparência total do caixa também é um pré-requisito para o município aderir aos Programas de Equilíbrio Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A lei aprovada pela Câmara — e que deve ser sancionada por Adriane Lopes — prevê remessas sistemáticas e periódicas dos dados contábeis, fiscais e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, o pacotão fiscal também estabelece a criação de uma conta única no município, como já ocorre em outros entes federativos. O pacote ainda determina que o superávit financeiro de autarquias e fundações seja revertido ao Tesouro do município. Dessa forma, por exemplo, a Prefeitura poderia ter acesso aos resultados positivos de autarquias como a Agetran e a Planurb.
Histórico fiscal
Nesta década, as finanças de Campo Grande estiveram, na maior parte do tempo, no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal — ou acima dele. Por vários anos consecutivos, o município ultrapassou os tetos estabelecidos para os gastos com pessoal.
Houve também escândalos, como a contratação de funcionários via Proinc — um programa no qual o beneficiário prestava serviços, sem estar submetido às regras do serviço público nem à Consolidação das Leis do Trabalho.
Por diversas vezes, o município recebeu notas de crédito baixas segundo os critérios do Tesouro Nacional (Capag).
A aprovação da lei deve melhorar o acesso da Prefeitura de Campo Grande a crédito.
Resumo das medidas:
– Teto de gastos vinculado à inflação
As despesas orçamentárias do município ficarão limitadas à variação do IPCA do ano anterior.
Em caso de deflação, os gastos não poderão ultrapassar o valor do ano de referência.
– Leilão reverso de dívidas
Dívidas com fornecedores inadimplentes poderão ser quitadas por meio de leilões.
Os credores que oferecerem maior desconto receberão primeiro.
Também será permitido o parcelamento dessas dívidas.
– Acesso a crédito com aval da União
Campo Grande poderá acessar linhas de crédito da União ou empréstimos com garantia federal.
Como contrapartida, o governo federal poderá reter repasses (como FPM e ICMS) em caso de inadimplência.
– Corte e controle de despesas
A lei não permite desvinculação de receitas obrigatórias (como saúde e educação).
Abre espaço para cortes em despesas de custeio e com pessoal.
– Transparência fiscal
A Prefeitura deverá enviar periodicamente dados contábeis, fiscais e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional.
Transparência total é requisito para aderir aos programas federais de ajuste fiscal.
– Conta única e superávit de autarquias
Criação de uma conta única para unificar os recursos municipais.
Superávit financeiro de autarquias e fundações (como Agetran e Planurb) poderá ser revertido ao Tesouro municipal.
