A medida vale para estabelecimentos públicos e privados
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta terça-feira (15), os deputados analisarão o projeto que trata sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100).
Os deputados apreciarão a redação final do Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que torna a divulgação do Disque 100 obrigatória nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul, entre eles as unidades escolares de ensino médio e superior, as unidades de saúde, englobando os hospitais e clínicas médicas, eventos e shows, bares, restaurantes lanchonetes e similares, mercados, feiras e shoppings de qualquer porte.
Segunda discussão
Os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 51/2024, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que delega aos estabelecimentos a prática de promoções transparentes durante a temporada de ‘Black Friday’, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. “Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto”.
E o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade.
Discussão única
Em discussão única os parlamentares votarão o Projeto de Lei 198/2024, do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista.
