Texto foi apresentado à mesa diretora e tramita na Assembleia Legislativa
Em Mato Grosso do Sul, mulheres vítimas de Violência doméstica poderão ter preferência na transferência de matrículas escolares para os filhos, caso projeto de lei nº 00105/2024 seja aprovado na Assembleia Legislativa.
O texto prevê que seja assegurada a transferência da criança para outra unidade de ensino próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, abrindo vagas em consideração à particularidade que envolve a mudança da unidade escolar.
Na prática, será obrigatória a apresentação do registro de medida protetiva, que comprove risco à integridade, seja de natureza física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual, da responsável pela criança.
Diante da situação, as unidades educacionais deverão manter total sigilo do pedido de transferência e o destino da nova instituição que receberá a transferência dos alunos. A proposta é do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) e tramita na casa.
