Prefeitura deve encaminhar projeto de lei com novo valor de ajuda financeira para a Câmara Municipal a partir do dia 18
O passe de ônibus hoje ficará R$ 0,10 mais caro em Campo Grande, saindo de R$ 4,65 para R$ 4,75, porém, o valor do subsídio às gratuidades do transporte público só deverá ser definido a partir da próxima semana.
O reajuste da tarifa de ônibus foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) de ontem. O reajuste só ocorreu depois de o município ser obrigado a fazê-lo por decisão judicial.
Segundo a publicação feita pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), o porcentual total do reajuste tarifário para o sistema municipal de transporte coletivo foi estipulado em 2,94%.
Apesar de a publicação dizer que o valor passaria a valer a partir da data de sua publicação, o Consórcio Guaicurus informou que o novo preço só será cobrado do consumidor a partir desta sexta-feira.
Na mesma publicação, a Agereg instituiu a tarifa técnica de R$ 5,95, anunciada no ano passado, mas que até agora não estava em vigor. O valor é usado para calcular o subsídio às gratuidades.
Mesmo com a confirmação do aumento, a Prefeitura de Campo Grande ainda não informou qual deverá ser o valor do subsídio concedido para as gratuidades municipais, estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme) e pessoas com deficiência.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), a Casa de Leis espera que o texto do novo subsídio, assim como a renúncia ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sejam apresentados pelo Executivo na próxima semana.
No ano passado, a prefeitura estabeleceu um teto mensal de subsídio no valor de R$ 1,3 milhão, totalizando R$ 15,6 milhões por ano.
O governo do Estado também subsidia as gratuidades para os alunos da Rede Estadual de Ensino (REE). No ano passado, esse repasse foi de R$ 10 milhões.
O Consórcio Guaicurus ainda recebe subsídio do governo federal para a gratuidade dos idosos. O valor foi destinado para o Executivo municipal, que tem feito o repasse de acordo com o número de viagens da categoria.
No ano passado, o Consórcio Guaicurus recebeu aproximadamente R$ 30 milhões em subsídios do poder público, contando prefeitura, governo do Estado e União. Além dessa receita, o grupo de empresas responsáveis pelo transporte coletivo de Campo Grande ainda recebe da venda de passes aos cidadãos comuns e dos anúncios dentro de carros da frota de ônibus.
IMPASSE
A novela do reajuste da tarifa pública de ônibus começou no fim do ano passado, quando o Consórcio Guaicurus entrou na Justiça para pedir que o aumento fosse realizado sempre em outubro, já que o contrato de concessão foi assinado nesse mês, em 2012. Além disso, o grupo de empresas também solicitava que fosse feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Após isso, houve uma guerra de decisões na Justiça estadual. Até que, nesta semana, nova decisão determinou que fosse feito o reajuste da tarifa pública. Um descumprimento por parte da prefeitura poderia geral multa.
Sobre a revisão contratual, porém, a última determinação, também neste ano, foi a da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que deu parecer favorável ao Consórcio Guaicurus para negociar uma revisão contratual extraordinária com a Prefeitura de Campo Grande, o que pode encarecer a tarifa.
“Sustenta o reclamante, em suma, que o presidente da mesma Corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, pois, nesse caso, o pedido de contracautela deve ser analisado pela presidência do Tribunal com superposição hierárquica”, escreveu a ministra do STJ em seu despacho.
A administração municipal deve recorrer desta decisão, segundo a Procuradoria-Geral do Município.
O diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, afirmou que esse aumento só será feito se a Justiça determiná-lo.
“Essa definição de hoje foi a definição da tarifa do reajuste anual. O entendimento da agência de regulação é que não há necessidade de outro aumento, principalmente por conta dessa anualidade. Agora, se a Justiça determinar qualquer outro entendimento, nós vamos ter de cumprir, recorreremos, mas teremos de cumprir”, destacou Oliveira Júnior, durante evento da prefeitura na tarde de ontem.
Caso esse aumento seja imposto, o valor da tarifa técnica do transporte coletivo poderá ser de R$ 7,79. Esse valor foi apresentado pela Agereg, em 2022, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), após determinação da Corte de Contas para que o estudo de reequilíbrio fosse feito.
Ao longo da semana, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) apresentaram dados completamente diferentes sobre o número de viagens gratuitas efetuadas entre 2022 e 2023. Enquanto uma traz alta de 14,7%, a outra traz aumento de 87,6%.
