Proposta prevê preservar 11 hectares e lista áreas onde poderá haver desmatamento e somam 18 hectares
O acordo judicial que propõe levar adiante o desmatamento de áreas do Parque dos Poderes, em Campo Grande, para a construção de prédios como o novo Palácio da Justiça e de estacionamentos, ganhou modificações e mapa apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul na semana passada. Na última sexta-feira (24), o prazo de 15 dias foi dado para manifestações contrárias ou favoráveis.
Chamado de “novo acordo” pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) no processo, ele altera proposta protocolada em Agosto junto à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, onde tramita desde 2019 ação de Tutela Cautelar Antecedente movida pelo próprio órgão de controle, na tentativa de evitar danos ambientais e sociais que poderão ser causados com a derrubada de vegetação.
Foram incluídos no documento reformulado a obrigatoriedade de realizar audiências públicas para ouvir a população sobre o assunto; a aplicação de multas de até R$ 150 mil em caso de descumprimento das obrigações legais; e a indicação de que a compensação ambiental pelo impacto causado “ocorrerá no próprio Complexo dos Poderes, tal como constava antes, salvo se houver impossibilidade técnica do ponto de vista ambiental”, conforme especifica um trecho.
O “novo acordo” é assinado por membros do MPMS, do Governo de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública estaduais. Com exceção ao Ministério Público, os demais são partes que poderão ter sede física ou estacionamento construídos ou ampliados na área a ser desmatada.
Preservar ou desmatar – Já o mapa, cobrado em audiência judicial, foi apresentado após ambientalistas questionarem onde ficaria o “corredor verde” citado por escrito na primeira versão do documento, que se propõe a preservar 11 hectares da área pretendida no Parque dos Poderes.
O documento ainda traz detalhamento das áreas onde se comprometem a não autorizar a intervenção. Após, são relacionadas as que somam mais de 18 hectares e poderão ser usadas para ampliações e novas construções no Parque dos Poderes. A proposta reforça que nenhuma delas é APP (Área de Preservação Permanente), conforme estudo técnico apresentado pelo MPMS.
“Subjetividade” – Advogada que representa ambientalistas membros do movimento popular Amigos do Parque na ação, Giselle Marques disse à reportagem que fará análise da proposta apresentada para manifestação dentro do prazo estabelecido na última sexta-feira.
Em relação ao texto do acordo, ela adiantou que irá questionar a “subjetividade do termo ‘impossibilidade técnica do ponto de vista ambiental'” para definir se a compensação ambiental poderá realmente ocorrer “em terreno que não tem o mesmo valor histórico e de preservação ambiental que o Parque dos Poderes tem”.
Diante disso, considera até pedir um estudo multidisciplinar antecipado para entender quais impossibilidades se aplicariam.
Ganhos – Em nome do movimento, a advogada também avalia que a ação movida já produz ganhos. “Houve muita pressa em desmatar e pouco cuidado em entender os impactos sociais, ambientais e patrimoniais no Parque dos Poderes, que não é área morta e faz parte da identidade de Mato Grosso do Sul. Ao menos, estamos paralisando a homologação desse acordo, agora”, falou.
Ela reforça que o movimento questiona a constitucionalidade da Lei Estadual 5.237/2018, que proíbe desmatamento na APP do parque, ao passo que permite supressão em área delimitada.
Com o prazo para manifestação em curso e considerando as datas do recesso de fim de ano do Poder Judiciário, a expectativa do Amigos do Parque é que a definição quanto ao impasse só venha em 2024.
