Projeto abre crédito no Orçamento da União para recompor perdas com ICMS dos combustíveis e de repasses federais
O governo do Estado e as prefeituras de Mato Grosso do Sul devem receber da União pelo menos R$ 276 milhões extras neste ano com a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40/23, no dia 22, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto abre crédito no Orçamento da União para recompor perdas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis e repasses federais aos governos estaduais e municipais entre Julho e Setembro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.
O repasse foi assegurado pela Lei Complementar nº 201/23, de Outubro, que antecipa de 2024 para este ano. O valor de R$ 156,8 milhões é referente à compensação por causa da redução do ICMS sobre combustíveis no ano passado e que garante mais R$ 78,4 milhões que também estão previstos para este ano.
Também propicia R$ 41,6 milhões para recompor perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em relação ao que foi repassado em 2022.
Os valores do FPM e do FPE vão ser ainda maiores, porque a lei determina que sejam considerados os meses de Julho, Agosto e Setembro no cálculo do repasse, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Porém, considerando a diferença de Julho, Agosto e Setembro de 2022 com o mesmo período deste ano, o governo do Estado já tem direito a R$ 28 milhões extras do FPE. São R$ 4,6 milhões referentes a perdas em Setembro, R$ 12 milhões de Agosto e R$ 11,4 milhões de Julho.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, em Julho do ano passado, o governo federal repassou R$ 123,7 milhões de FPE, enquanto este ano já foram R$ 112,3 milhões.
Em Agosto de 2022, foram R$ 140,9 milhões ante os R$ 128,9 milhões de agora. Já em Setembro do ano passado foram R$ 117,1 milhões, caindo para R$ 112,5 milhões neste ano.
Os municípios sul-mato-grossenses têm a receber R$ 13,6 milhões a mais de compensação de FPM, porque em Julho de 2022 o repasse chegou a R$ 238,2 milhões, enquanto no mesmo mês deste ano foi R$ 235,7 milhões.
Já em Agosto a diferença subiu: em 2022, foram repassados pela União R$ 158,6 milhões contra os R$ 144,6 milhões de agora. Em Setembro, a situação se inverteu, sendo R$ 152,6 milhões de FPM às cidades do Estado neste ano contra R$ 149,7 milhões no ano passado.
ANTECIPAÇÃO
Além de repor as perdas com esses repasses, o texto sancionado define que a antecipação de 2024 para este ano da compensação das perdas com a redução do ICMS dos combustíveis para o Estado será
de R$ 156,8 milhões.
Fora esse montante, o texto assegura mais R$ 78,4 milhões referentes ao ressarcimento a ser pago neste ano, elevando a R$ 235,2 milhões, conforme cálculo que consta no projeto de lei aprovado.
Desse total, R$ 58,8 milhões serão para os 79 municípios sul-mato-grossenses.
Esse recurso extra foi garantido pela Câmara dos Deputados ao aprovar substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Zeca Dirceu, que incluiu a antecipação de ICMS e a recomposição do FPM e do FPE para não haver perdas em relação ao que foi repassado em 2022.
O texto original não previa esses repasses. Ao todo, serão R$ 13,9 bilhões para estados e municípios do País neste ano.
Depois, o Senado referendou o texto. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o projeto por unanimidade e o requerimento para levar o tema direto ao plenário da Casa. No mesmo dia, por acordo entre os senadores, a votação final foi realizada, com 63 votos a favor, dois contrários e duas abstenções.
O texto foi sancionado no dia 24 de Outubro, e na quarta-feira passada (22) houve a aprovação de uma outra lei que assegura o dinheiro para o repasse pelo presidente da República. O governo federal tinha até o dia 5 de Dezembro para sancioná-la, mas antecipou porque defende a proposta.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para o valor entrar até o dia 30 deste mês nas contas das prefeituras.
URGÊNCIA
Para garantir que o dinheiro chegue às prefeituras e aos governos estaduais, o texto considera que os recursos são “urgentes e imprevisíveis, justificada a abertura de crédito extraordinário à Lei Orçamentária Anual [LOA] para quitação”.
Contudo, para ocorrer o repasse ainda neste ano, a lei complementar precisa entrar em vigor até o dia 30, caso contrário os valores ficarão para o exercício financeiro de 2024, conforme determina o projeto já aprovado. O repasse será feito pelo governo federal assim que for sancionado, assegurou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, no mês passado.
O texto aprovado é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar nº 194/22, que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%).
Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis e resultou em um acordo de repasses de 2023 a 2025.
