Programa vai oferecer capacitação na função de motorista de carga e ônibus e ainda a oportunidade de incluir as letras D e E na CNH com custo zero
Depois que o programa “Voucher Transportador” recebeu 7,3 mil inscrições, o governo de Mato Grosso do Sul regulamentou as condições e os requisitos para seleção dos beneficiários. Decreto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (24).
O Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de Ônibus vai oferecer capacitação na função de motorista de carga e ônibus e ainda a oportunidade de incluir as letras “D” e “E” na carteira de habilitação com custo zero.
Serão beneficiadas pessoas que:
- tenham, no mínimo, 21 anos completos na data de inscrição;
- saibam ler e escrever;
- possuam CPF (Cadastro de Pessoa Física) em situação regular perante a Receita Federal;
- possuam CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em situação válida, ou seja, isenta da penalidade de suspensão do direito de dirigir na data de inscrição;
- estejam habilitadas no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D;
- estejam habilitadas no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
- estejam habilitadas no mínimo há um ano na Categoria D, quando pretender habilitar-se na categoria E;
- estejam sem cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou sem reincidir em infrações
- médias, nos últimos 12 meses, conforme disposto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
- residam em Mato Grosso do Sul há no mínimo um ano, contado da inscrição no Programa, mediante a apresentação de comprovante de residência ou declaração de próprio punho;
- estejam livres das vedações previstas no art. 7º da Lei nº 6.055, de 2023.
Para fins de classificação das pessoas a serem beneficiadas pelo Voucher Transportador serão observados, rigorosamente, os seguintes critérios de ordem de preferência, ou seja, candidatos que:
- desempenhem atividade laboral na data da inscrição, relacionada ao segmento de transporte de caminhão ou ônibus;
- demonstrem que não estão regularmente empregados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
- possuam maior número de dependente direto;
- tenham atuado como motoristas;
- estejam com menos de 50 anos completos na data da inscrição;
- possuam escolaridade no nível ensino fundamental completo.
Caso o número de candidatos selecionados pelos critérios de ordem de preferência seja inferior ao número de vagas previstas, será aplicado o critério 2 listado acima e assim sucessivamente.
Por outro lado, caso ultrapasse o número de vagas, o desempate será por sorteio. Na hipótese de empate após a aplicação de todos os critérios de ordem de preferência, o sorteio será utilizado como critério de desempate, para fins de classificação.
Haverá previsão de reserva das vagas oferecidas:
- 15% para mulheres;
- 0,5% para pessoas com deficiência (PcD);
- 5% para negros (pretos ou pardos);
- 0,5% para pessoas indígenas.
Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos às vagas reservadas às cotas, estas serão remanejadas para aproveitamento pelos candidatos habilitados na ampla concorrência.
VEJA O DECRETO COMPLETO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VOUCHER TRANSPORTADOR
Inscritos e próximos passos
Segundo a Semadesc (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), foram 4.821 inscrições para Campo Grande, 1.089 em Três Lagoas, 641 em Dourados, 313 na cidade de Ribas do Rio Pardo, 230 em Corumbá, 174 em Chapadão do Sul e 71 em São Gabriel do Oeste.
Nesta primeira seleção são 660 vagas disponíveis, sendo 410 para Campo Grande, 100 a Três Lagoas, 40 em Dourados, 50 para Ribas do Rio Pardo, além de Corumbá (20), Chapadão do Sul (20) e São Gabriel do Oeste (20). No começo do ano que vem serão abertas mais 340 (vagas).
O objetivo do programa é atender o setor de transportes, que tem vagas disponíveis para motoristas, no entanto não consegue preencher as funções por falta de qualificação dos profissionais.
