A pena de Jamil Name Filho e Marcelo Rios passa a ser de 21 anos e 10 meses de reclusão
Nesta semana, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu apelação criminal do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco/MPMS) e ampliou as penas de Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, do ex-guarda civil Marcelo Rios e do policial federal Everaldo Monteiro, pelo homicídio qualificado de Marcel Costa Hernandes Colombo, o Playboy da Mansão.
Com a nova decisão em segundo grau, Jamilzinho, apontado como o mandante do crime, e Marcelo Rios, o arquiteto do plano, tiveram suas penas elevadas de 15 para 21 anos e 10 meses de reclusão, enquanto o policial federal Everaldo Monteiro teve a pena dobrada, de 8 para 16 anos de reclusão.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) sustentou, em parecer técnico da Procuradoria Jurídica Criminal, que as penas anteriormente aplicadas não refletiam a alta reprovabilidade das condutas, que envolveram planejamento minucioso, execução violenta e uso indevido de funções públicas.
A decisão reconheceu a gravidade das condutas praticadas pelos envolvidos, integrantes de milícia armada que usava métodos violentos para sustentar a exploração do jogo do bicho e até eliminar desafetos.
Diante da periculosidade dos envolvidos, Jamil Name e Marcelo Rios estão cumprindo pena no Presídio Federal de Segurança Máxima de Mossoró (RN). O terceiro réu por homicídio está solto e, com a decisão, passará a cumprir a pena.
O julgamento
Em setembro de 2024, Jamil Name Filho e Marcelo Rios foram condenados a 15 anos de prisão, por homicídio qualificado por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.
O policial federal Everaldo Monteiro de Assis foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, além da perda do cargo público. Um quarto envolvido chamado Rafael Antunes Vieira, também ex-guarda civil metropolitano, foi condenado a 2 anos e 6 meses em regime aberto por ocultação de arma de fogo.
Desta vez, além do aumento das penas, a 2ª Câmara Criminal acatou, de forma unânime, as teses apresentadas pelo Gaeco, como o afastamento das atenuantes aplicadas na sentença de primeiro grau, incluindo a de violenta emoção da parte do mandante, considerada incompatível com as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, o reconhecimento da agravante por organização e direção da atividade criminosa, e a majoração da pena-base, em razão da extrema gravidade dos fatos.
Foi acolhido, ainda, o pedido de execução imediata das condenações, com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O acórdão ainda será publicado.
O caso
Em 2018, o empresário Marcel Costa Hernandes Colombo, de 31 anos, foi executado a tiros enquanto estava em uma cachaçaria na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Campo Grande. O crime foi cometido pelos pistoleiros contratados, e a investigação revelou que a motivação foi uma desavença pessoal entre a vítima e Jamilzinho, mandante do crime. A briga ocorreu em uma boate da cidade anos antes.
A execução foi investigada na Operação Omertà, deflagrada pelo Gaeco/MPMS em 2019, para desarticular organização criminosa armada com atuação em Campo Grande, envolvida em pistolagem, lavagem de dinheiro, exploração do jogo do bicho e corrupção de agentes públicos.
A operação teve sete fases e resultou em mais de 20 ações penais, das quais resultaram condenações que, agora, beiram 300 anos de prisão.
Entre os líderes identificados estavam empresários influentes, que, por décadas, atuaram sem enfrentamento direto do poder público.
