Quatro projetos de lei estão pautados para apreciação na Câmara nesta terça-feira
Quatro projetos de lei estão pautados para discussão e votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, nesta terça-feira (30). Entre as propostas, está o Projeto de Lei 11.924/25, de autoria dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, que altera a Lei 5.182/2012, referente à Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos.
O projeto, que será votado em segunda discussão, propõe a atualização da legislação municipal para reconhecer o uso de assinaturas eletrônicas avançadas através da conta gov.br (nos níveis de confiabilidade prata ou ouro), além do certificado digital ICP-Brasil. Com isso, o projeto visa alinhar as normas municipais ao marco legal federal, modernizando o processo administrativo e tornando-o mais ágil e seguro.
Outros importantes projetos também estarão na pauta. Em primeira discussão, os vereadores irão votar o Projeto de Lei 11.374/24, do vereador Clodoilson Pires, que estabelece uma cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular. A medida visa garantir condições dignas de moradia para esses profissionais essenciais, conforme já previsto pela Lei Federal 11.350/2006.
Também será analisado o Projeto de Lei 11.539/25 da vereadora Ana Portela, que cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira, com o objetivo de promover anualmente a conscientização da população sobre a importância do planejamento financeiro e consumo responsável.
Por fim, será discutido o Projeto de Lei 11.986/25, da vereadora Luiza Ribeiro, que propõe a criação da Semana Municipal de Luta Antimanicomial, a ser celebrada na semana do dia 18 de maio. A ideia é fomentar o debate público sobre saúde mental, combater estigmas relacionados aos transtornos psíquicos e valorizar as práticas de cuidado em liberdade.
A sessão ordinária terá início às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio das transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Casa de Leis.
