Especialista em licitação, advogada acredita que, independentemente da decisão do Estado, caso será levado à Justiça
A briga para comandar o pacote de rodovias conhecido como Rota da Celulose, localizado na região leste de Mato Grosso do Sul, pode acabar na Justiça, o que significa que os investimentos no projeto podem ser paralisados até o fim do processo. Essa é a visão da advogada Luciane Palhano, que é especialista em Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos.
Atualmente, o processo está paralisado, após a segunda colocada, a XP Infra Fundo de Investimentos, entrar com um recurso na Comissão Especial do Leilão (CEL) contestando o fato de que a K-Infra, uma das empresas do consórcio vencedor (K&G Rota da Celulose), formado também pela Galápagos Participações, ter sido expulsa de uma concessão federal.
A K-Infra foi expulsa pelo Ministério dos Transportes após pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que alega ter encontrado uma série de irregularidades na BR-393, no Rio de Janeiro, conhecida como Rodovia do Aço. Além disso, a ANTT aplicou 763 multas na empresa por descumprimento do contrato, que totalizaram R$ 1,5 bilhão. Desse montante, R$ 638,2 milhões estão inscritos na dívida ativa da União.
Como nos documentos de habilitação do consórcio do qual a K-Infra faz parte foi utilizado um atestado de capacidade técnica, assinado pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, que confirma a empresa como concessionária responsável pela Rodovia do Aço, a XP questiona a capacidade da concorrente, já que o governo federal decretou a caducidade do contrato.
No início do mês, a Comissão Especial do Leilão paralisou o projeto para fazer diligências e avaliar se mantém ou não a vitória do consórcio composto pela K-Infra e Galápagos Participações.
E é por esta briga, que por enquanto está na esfera administrativa, que a advogada especialista em licitação e contratos avalia que, independentemente do que o governo do Estado decidir sobre esse recurso, o caso deve parar na Justiça.
“Na licitação, as partes são contrapostas, os interesses são contrapostos, então, possivelmente, você vai ter uma judicialização, independentemente do resultando [das diligências]. Mesmo que ela [K-Infra] continue, a segunda colocada deve judicializar e, se ela for excluída, também deve judicializar, o que é muito ruim para o Estado, no sentido de ter uma discussão jurídica em um processo que é tão importante para o escoamento de produção. Então, eu acho que vai ter judicialização de qualquer forma, mas a diligência do Estado é que vai gerar mais segurança ou menos segurança para o governo do estado de Mato Grosso do Sul”, avalia Luciane Palhano.
A especialista afirmou que até agora a conduta do governo do Estado, de suspender a licitação após ser provocado e investigar a empresa vencedora, é a forma correta para se tratar do assunto.
“A posição do Estado está correta, porque o Estado suspendeu para realizar diligência no sentido de checar e, eventualmente, complementar as informações relacionadas à qualificação técnica. A posição do Estado gera como consequência um mínimo de segurança nesse processo administrativo. Seria muito complicado o Estado, por conta própria, só por conta disso [caducidade do contrato do Rio de Janeiro] já excluir imediatamente do certame [a K-Infra]. Ele não poderia excluir ela imediatamente, como muitas vezes as pessoas pensam”, explica a advogada consultada.
O resultado dessas diligências, segundo o Escritório de Parcerias Estratégias (EPE), deve sair até o fim de julho. Como todo o certame foi suspenso, a data prevista para assinatura do contrato, que seria 60 dias após o leilão do dia 8 de maio, portanto, no dia 8 de julho, já deverá ser afetada.
O prejuízo deve ser ainda maior em caso de judicialização, que foi dada como quase certa pela jurista. Isso porque a empresa que perder pode pedir que o leilão não tenha andamento enquanto a Justiça não definir quem é o certo na briga pela Rota da Celulose.
“Ela [a perdedora] pode impetrar um mandado de segurança, e vai depender da decisão do juiz, ele pode decidir por uma suspensão ou pode optar eventualmente por habilitá-la ou inabilitá-la. Vai depender da decisão do Judiciário, mas corre o risco de ficar realmente suspenso até que isso seja resolvido pela Justiça”, elabora a especialista.
PROJETO
A Rota da Celulose é composta por 870,3 quilômetros das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395 e das BRs 267 e 262. O contrato, de 30 anos, prevê investimentos de quase R$ 10 bilhões.
