Com três empresas tendo solicitado impugnação, o pregão de R$ 40,7 milhões, que definirá quem ficará responsável pelos meios de transporte de Mato Grosso do Sul, pode ser decidido nesta terça-feira (6)
O governo do Estado vai dar andamento ao pregão avaliado em R$ 40,7 milhões para a contratação de uma empresa especializada na gestão da manutenção de veículos automotores. A decisão foi mantida mesmo após três interessados terem solicitado a impugnação do edital.
A empresa que vencer o pregão será responsável pela manutenção da frota pública, que compreende veículos, carros utilizados por servidores, embarcações, caminhonetes, viaturas e outros equipamentos necessários ao funcionamento de atividades públicas.
A administração será feita por meio de um sistema on-line, mas a vencedora deverá manter um representante presencial em Campo Grande para agilizar o andamento do serviço.
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 10 anos.
Pedidos de impugnação
As empresas que contestaram o edital são: Carletto Gestão de Serviços LTDA, com sede em Campo Bom (RS); Vólus Instituição de Pagamento LTDA, localizada em Rio Verde (GO); e QFrotas Sistemas LTDA, com sede em Curitiba (PR).
Entre os questionamentos apresentados pelas licitantes estão a cobrança da taxa de administração, o repasse de comissão e a exigência de um representante presencial na sede da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul.
Outro ponto levantado foi a exigência de que a empresa comprove experiência mínima de três anos, por meio de atestado de capacidade técnica. A Carletto, por exemplo, alegou que tal exigência contraria a legislação, que veda a imposição de requisitos temporais como condição de habilitação.
Tanto a Carletto quanto a Vólus argumentaram que o edital apresenta “vícios insanáveis”, o que prejudicaria o caráter de competitividade.
Já a QFrotas frisou que o prazo de 10 dias, estipulado para apresentação de uma rede de oficinas aptas a atender os municípios, é desproporcional. Segundo a empresa, esse critério favorece quem já possui estrutura credenciada na região, ferindo o princípio da competitividade, argumento também sustentado pelas demais impugnantes.
Parecer do governo
Todos os pedidos foram negados, deste modo o pregão ocorre nesta terça-feira (6), o Estado pontuou cada parecer levantado para dar prosseguimento ao processo.
No caso do apontamento feito pela QFrotas sobre o prazo de 10 dias para apresentar a rede de oficinas credenciadas, o governo alegou que a exigência está amparada em critérios técnicos e legais, sendo o prazo considerado razoável, já que se espera que a empresa vencedora possua estrutura mínima para iniciar o atendimento.
A Volus que questionou os vícios que prejudicam o caráter de competitividade também teve o pedido de impugnação do edital negado. Com relação ao questionamento sobre a obrigatoriedade de apresentar valores estimados das peças, mão de obra média e horas de serviço, todas previstas no Termo de Referência do edital, foi exposto que:
- A exigência não impõe preços fixos e não obriga o fornecimento direto, servindo apenas como referência para planejamento e controle administrativo;
- os preços efetivos serão definidos durante a execução do contrato, por meio de disputa eletrônica entre as oficinas credenciadas, o que preserva a livre concorrência;
- o uso de tabelas referenciais reconhecidas pelo mercado é prática comum e não prejudica a isonomia nem a ampla competitividade, como já validado pelo Tribunal de Contas da União.
O questionamento relacionado à taxa de credenciamento de 5%, levantado pela Carletto foi justificado para garantir o equilíbrio econômico entre as partes e evitar abusos.
O percentual foi considerado razoável em comparação com práticas adotadas em outros contratos públicos.
Apesar do serviço permitir a informatização do processo, a exigência de um posto presencial em Campo Grande durante a vigência do contrato está apontada como necessária para resolver com maior celeridade eventuais problemas.
