O objetivo é evitar a remoção do veículo ao pátio do Departamento de Trânsito
A Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pauta três projetos nesta quarta-feira (2), sendo dois em primeira discussão e um em segunda discussão. Os deputados devem analisar pela primeira vez no plenário, o PL 185/2024, que institui o programa “Veículo Legal MS”, para a regularização de débitos.
Conforme a proposta do deputado Paulo Corrêa, o proprietário de veículo que for abordado em alguma ação de fiscalização no trânsito, poderá, no momento da abordagem, fazer o pagamento de pendências como taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O objetivo é evitar a remoção do veículo ao pátio do Departamento de Trânsito de MS (Detran-MS). “A remoção acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias da guarda do veículo”, justificou o deputado.
O pagamento poderá ser feito por meio de aplicativo bancários, sendo que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos e equipamentos para tal.
Ordem do Dia
Também em primeira discussão os deputados devem votar o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo para reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Em segunda discussão, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o Projeto de Lei 203/2023 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do programa de incentivo e estímulo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica, objetivando apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
