Projeto encaminhado à Casa de Leis extingue subsecretarias, unifica agências, institutos e fundações
Já na reta final do ano legislativo, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), preparou dez projetos de lei para análise pela Câmara Municipal. Os textos foram protocolados durante o início da noite desta quarta-feira (4). Um deles extingue subsecretarias, reorganiza a estrutura da gestão municipal e reduz de 13 para 12 o número de pastas.
Conforme o texto endereçado ao presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), a administração quer unir as subsecretarias da Mulher e Direitos Humanos, desfazer a Sejuv (Secretaria de Juventude) e mesclar a pasta de Cultura, que antes era uma secretaria, junto a Semed (Secretaria de Educação).
Outro destaque é a união da Semadur (Secretaria de Meio Ambiente) com a pasta Desenvolvimento Urbano. Na redistribuição, ficam extintas as subsecretarias do Procon Municipal (Proteção e Defesa do Consumidor), Subea (Bem-Estar Animal) e a Sugepe (Projetos Estratégicos).
A prefeita, em sua mensagem à Câmara, diz que a reforma da estrutura da administração e o reequilíbrio das despesas são necessários para alcançar a excelência e atender as demandas do cidadão que geram “uma dívida social que se avoluma”. Ela prossegue apontando que a reformulação da estrutura organizacional irá atender a prestação eficiente dos serviços públicos, “privilegiando as ações de desenvolvimento social”.
Caso aprovada em plenário, a nova estrutura da Administração Direta será composta pelas seguintes secretarias municipais: Secretaria de Governo e Relações Institucionais (continua a mesma coisa), Secretaria Especial da Casa Civil (nova), Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas (nova), Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (a Defesa Civil seria incorporada à Secretaria de Segurança), Secretaria Especial de Licitações e Contratos (anteriormente chamada de Compras Governamentais), Secretaria Especial de Articulação Regional (nova) e Secretaria Municipal de Fazenda (anteriormente Secretaria de Finanças).
A reorganização também cria a Secretaria Municipal de Administração e Inovação (anteriormente Secretaria de Gestão), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (continua igual), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Fiscalização Urbana (agora incluindo o Turismo, que antes estava com a Cultura, e o Meio Ambiente, que anteriormente formava uma Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana), Secretaria Municipal de Educação e Cultura (agora unindo Educação e Cultura), Secretaria Municipal de Saúde (continua igual) e Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania (agora com a subsecretaria da Mulher).
A Funesp (Fundação Municipal de Esportes) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) seriam vinculadas à Secretaria de Governo, enquanto a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), a Emha (Agência Municipal de Habitação) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação) ficariam vinculadas à Secretaria Especial da Casa Civil.
O IMPCG (Instituto Municipal de Previdência) seguirá como responsabilidade da recém-criada Secretaria Municipal da Fazenda. A Agetec (Agência Municipal de Tecnologia), à Secretaria Municipal de Administração e Inovação e a Funsat (Fundação Social do Trabalho) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Permanecem inalteradas: PGM (Procuradoria-Geral do Município) e a CGM (Controladoria-Geral do Município).
Mais alterações – Para concretizar as medidas propostas, o texto prevê a possibilidade de remanejamento de recursos do orçamento de 2025, inclusive dotações para pessoal, uma vez que a peça orçamentária já tinha sido enviada para o Legislativo, além de outras adequações mediante decreto da prefeita. Entre os outros projetos enviados ao Legislativo, consta o pedido de autorização para o repasse de R$ 3,3 milhões ao Consórcio Guaicurus a título de compensação pelas gratuidades ofertadas no transporte público, como alunos, candidatos do Enem e vestibular e idosos.
Outro projeto pede autorização para ser levada a leilão terreno em área nobre da cidade, em pleno Jardim dos Estados, próximo ao cruzamento da Avenida Ceará com a Quinze de Novembro. Além disso, tratativa prevê a tentativa de recebimento de créditos por negociação administrativa antes do ingresso com ações de execução, cujo valor mínimo passará a ser de R$ 3 mil, além de novas hipóteses de parcelamento de débitos com o fisco municipal.
Há ainda alterações no sistema tributário; no serviço de inspeção e as multas; projeto para a criação do Plano Municipal para a Primeira Infância, uma cobrança feita às prefeituras; regras para a previdência complementar de servidores efetivos; novas regras para o Propam (Programa de Parcerias Municipais), com empresas que assumem o cuidado de espaços públicos; e o pedido de autorização aos vereadores para revogar uma série de doações de imóveis a empresas, a título de incentivo a atividades econômicas que depois não cumpriram os requisitos legais.
