Medida faz parte da necessidade de cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE
Servidores comissionados terão o salário de dezembro reduzido pela metade ou mais, estratégia radical para a prefeitura garantir dinheiro em caixa e pagar o 13º, conforme fontes ouvidas pelo Campo Grande News. Servidores municipais afirmaram que o anúncio foi feito hoje a todas as secretarias e vai afetar, inclusive, efetivos que ganham bonificação.
“Quem é comissionado vai receber só metade e quem tem plano de trabalho vai perder integral”, afirmou a fonte. Para piorar, a prefeita Adriane Lopes (PP) já decidiu que os 20 maiores fornecedores da prefeitura não serão pagos neste fim de ano.
Até o fechamento deste material, o município não havia respondido aos questionamentos sobre a situação, mas pelas informações, a medida também é necessária para cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) em dezembro do ano passado, que determina redução de custos com pessoal e aumento de receita.
Em fevereiro deste ano, o município chegou a encaminhar à Câmara de Vereadores dois projetos de leis complementares que previam alteração de dispositivos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 e da 199 de 3 de abril de 2012. A primeira tratava do regime jurídico único dos servidores públicos do município e a outra das diretrizes do sistema remuneratório. O projeto foi recusado pelo Jurídico da Casa de Leis por para resolução de questões técnicas, mas não houve encaminhamnto de uma nova versão.
O TCE/MS, no acordo, deliberou transformações até em cargos efetivos, além de várias outras medidas para tirar a prefeitura do “vermelho”.
Pelas fontes da reportagem, o que já foi informado aos servidores é que se conseguirem reduzir o valor do salário de dezembro, a prefeitura conseguirá pagar o 13º até a data limite, que é 20 de dezembro. Há ainda a possibilidade de redução de carga horária de convocados/temporários, que terão de trabalhar 32 horas semanais também com queda salarial.
Em 2022, a Prefeitura de Campo Grande só conseguiu pagar o benefício de fim de ano com a ajuda do governo do Estado, que repassou cerca de R$ 50 milhões via Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo Municipal, que permite ser usado para pagar o funcionalismo.
Logo depois da eleição, a prefeita Adriane Lopes novamente tentou negociar a mesma estratégia para dar conta do caixa, mas o Estado não aceitou.
A folha de pagamento líquida dos salários em dezembro do ano passado era de R$ 416.262.108,38, os valores correspondem a 86.621 servidores, sendo 54.078 ativos e 32.543 inativos. Já referente ao 13º, no ano passado foram pagos R$ 517.533.944,46.
Termo de Ajustamento – Ao todo, o TAG apresenta dez cláusulas que servem para que a prefeitura regularize as divergências identificadas na prestação de contas das folhas de pagamentos enviadas ao TCE relativas a 2022.
O documento pede para corrigir a ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência, dos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas, transformação de cargos efetivos por ato infralegal, o elevado volume de contratação temporária de pessoal, irregularidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos desde 2022.
O TAG ainda determina o fim de pagamentos da verba de dedicação exclusiva aos servidores comissionados ocupantes exclusivamente de cargos de assessoramento e adotar medidas administrativas necessárias para o incremento da sua receita, inclusive quanto à “admissão de pessoal decorrente de concurso público de auditores fiscais da receita, desde que compensando os gastos com a respectiva diminuição da folha de pessoal”.
Pelo termo, a prefeitura tem até 10 de dezembro para entregar ao Tribunal de Contas relatório final sobre efetivo cumprimento das obrigações “especialmente acerca do impacto nas despesas com pessoal, e quais procedimentos estão sendo realizados para enquadramento do índice da Despesa com Pessoal”.
