Em MS, regra vale somente para Campo Grande, única cidade no Estado onde haverá 2º turno das eleições
Faltam cinco dias para o segundo turno das eleições municipais. E de acordo com a legislação eleitoral, entre esta terça-feira (22) e até 48 horas após o dia da votação (a próxima terça-feira, 29), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. Mas, há três exceções.
Casos de prisão ou detenção são permitidos nesses sete dias exceto se o eleitor for pego em flagrante cometendo algum crime; se houver uma sentença contra ele por crime inafiançável; ou se houver desrespeito a salvo-conduto.
Em Mato Grosso do Sul, a regra vale somente para Campo Grande, única que terá segundo turno. A disputa é pela cadeira de prefeita entre Rose Modesto (UB) e Adriane Lopes (PP).
A determinação sobre prisões e detenções consta no artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Confira mais detalhes:
Flagrante – Ocorre quando a pessoa é presa no momento em que comete um crime, tenha sido perseguida após o ato, ou houver alguma comprovação que seja autora de um delito.
Com relação às eleições, são considerados crimes no dia de votação:
- Uso de alto-falantes e amplificadores de som;
- Promoção de comício ou carreata;
- Arregimentação (convocação, reunião) de eleitor;
- Propaganda de boca de urna;
- Divulgação de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
- Publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de publicações nas redes sociais.
Crime inafiançável – Um eleitor que tiver condenação por crime desse tipo poderá ser preso no dia das eleições. Caberá recurso apenas se condenado em primeira instância.
Racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos estão na lista dos inafiançáveis – quando não é permitido o pagamento de fiança para o condenado ganhar liberdade provisória.
Desrespeito a salvo-conduto – O salvo-conduto garante a liberdade de voto. Eleitores vítimas de violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar, podem obter a garantia junto a juiz eleitoral ou presidente de mesa receptora.
Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ficar preso por até cinco dias, mesmo não havendo flagrante.
