Conforme legislação municipal, o adicional deverá ser de 30% sobre o salário mínimo vigente
Suspenso desde 1998, o adicional de insalubridade que é direito dos servidores da enfermagem da rede pública municipal de Campo Grande, poderá voltar a ser pago a partir de agosto deste ano. Cerca de 1 mil pessoas devem receber o “a mais” nas contas bancárias, segundo estimativa do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem).
Em ofício anexado à ação judicial que já possui decisão favorável ao pagamento há mais de um ano, a Prefeitura da Capital se comprometeu a incluir o valor no cálculo da folha de pagamento.
O texto diz assim: “informamos que será implantada na próxima folha de pagamento referente ao mês julho/2024”, indicando possível pagamento até o quinto dia útil de agosto. O ofício é assinado pela atual secretária municipal de Gestão, Andrea Alves Ferreira Rocha.
O adicional de insalubridade é um benefício previsto na legislação brasileira a quem trabalha com atividades que envolvem riscos à própria saúde. No caso dos servidores municipais da enfermagem de Campo Grande, ele foi fixado em 30% sobre o salário mínimo por lei complementar sancionada em 2011 e regulamentada em 2022, segundo explica o advogado Márcio Almeida, que representa o Sinte.
Com base no salário mínimo vigente (R$ 1.412), o adicional deverá ser de R$ 423,60, seguindo o que determina a legislação municipal. Servidores concursados de todos os cargos da enfermagem – enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem – que trabalharem tanto na atenção básica, quanto na urgência e emergência, terão que ser contemplados.
Mais de 25 anos sem – Presidente do sindicato, Angelo Macedo fala que a categoria comemora a possibilidade do pagamento, mas segue lembrando que é “preciso aguardar”, já que a administração da prefeita Adriane Lopes segue descumprindo a ordem judicial enquanto não efetiva o adicional.
“Nós estamos muito felizes com essa decisão. Isso realmente acontecendo, conseguiremos uma vitória dentro de uma luta histórica para constituir o direito”, afirma Macedo.
O advogado Márcio Almeida lembra que o pagamento do benefício não é feito há mais de 25 anos. Sendo assim, os ex-prefeitos Nelson Trad Filho e Marcos Trad Filho também deixaram de fazê-lo, além de André Puccinelli, que ocupava a cadeira do Executivo municipal quando o depósito do adicional foi paralisado.
“A enfermagem é uma categoria instrumental, trabalha na ponta, e tem direito garantido a esse benefício em Campo Grande”, diz Almeida.
Pode ser menor (20%) – Os representantes do Sinte preveem ainda que, caso honre com o compromisso, a Prefeitura de Campo Grande pode fazer manobra para usar como referência o que a CLT (Convenção de Leis Trabalhistas) determina sobre o adicional de insalubridade, e não o que a manda a lei complementar municipal.
Sendo assim, o valor poderá ser calculado conforme as leis federais dizem, ficando em 20% sobre o salário mínimo atual. Esse percentual é correspondente a R$ 282,40, hoje.
Acontece que o servidor público municipal não está condicionado à CLT, continua o advogado. “Se isso ocorrer, no dia seguinte entraremos com pedido de aplicação de multa por descumprimento parcial de decisão judicial”, avisa.
