Medida é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e deve seguir pelos próximos 60 dias
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) vai conceder os fundos provenientes de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais ao governo do Rio Grande do Sul, a fim de ajudar as vítimas das enchentes nos últimos dias.
A medida foi publicada no Diário de Justiça de ontem, segunda-feira (6), e assinada pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, atual presidente do TJMS. Essa atitude foi uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a portaria que prevê a destinação dos recursos à Defesa Civil gaúcha, a doação tem caráter excepcional e temporário, e deve durar pelos próximos 60 dias.
Os valores serão depositados via pix para a conta do SOS Rio Grande do Sul, CNPJ nº 92.958.800/0001-38, Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Qualquer cidadão que quiser ajudar, também pode doar para essa chave.
A média de valor que será encaminhado ao Rio Grande do Sul, não foi divulgada pelo Tribunal de Justiça.
DEFINIÇÕES DAS PENAS
“Penas pecuniárias são aquelas penas alternativas em que os réus são condenados a pagar uma quantia em dinheiro em substituição à pena privativa de liberdade. Um benefício garantido por lei àqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não sejam superiores a quatro anos de reclusão”, segundo consta no site do TJMS.
Já transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o réu, no qual o processo é arquivado após o cumprimento de restrição de direitos ou pena antecipada de multa.
E a suspensão condicional do processo é quando a pena é extinta perante algumas condições aplicadas pelo magistrado, também oferecido pelo Ministério Público.
