Há previsão de subir a alíquota dessas importações de 17% para 25% a partir de 2025
Secretários estaduais de Fazenda de todo o Brasil se reuniram em Fortaleza (CE) nos dias 11 e 12 de abril para participar da 44ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) e da 192ª reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
O foco principal das discussões foram as propostas de leis complementares para a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em dezembro do ano passado, após tramitar por ser discutida por mais de 40 anos no Brasil.
Os Estados também retomaram as discussões do aumento de 17% para 25% na alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrada sobre compras feitas nos sites que aderiram ao programa Remessa Conforme, impactando empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e outras. Existe um previsão no conselho de subir a alíquota a partir de 2025.
De acordo com o secretário sul-mato-grossense de Fazenda, Flávio César, que participou do encontro, foi assinada uma nota sobre a política tributária estadual uniforme aplicável às importações. No documento, o colegiado do comitê reafirmou o compromisso de garantir a equidade e justiça tributária.
“O compromisso com a equidade e justiça tributária no Brasil é um dos pilares que norteiam as Fazendas estaduais. Corolário deste princípio é o tratamento tributário isonômico dos produtos importados com os resultantes da produção e circulação nacionais, uma vez que este equilíbrio tem reflexo direto na manutenção do emprego e da renda dos brasileiros, o que se constrói a partir de um ambiente de competição justo para os negócios nacionais”, diz a nota.
O titular da Fazenda estadual, ressaltou que o Comsefaz reuniu estudos e análises para aprofundar os debates e encontrar soluções que preservem os interesses econômicos do país, reduzindo a disparidade competitiva entre os diferentes ambientes tributários estaduais.
O Programa Remessa Conforme, implementado em 2023 em meio à controvérsia sobre a taxação de remessas internacionais de pessoas jurídicas para pessoas físicas, opera com algumas diretrizes específicas em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Empresas que aderem ao programa têm direito a uma isenção de até US$ 50 nas remessas internacionais, porém, há uma incidência de ICMS de 17%, que poderá sofrer alterações. Até o momento, as empresas certificadas para participar do Remessa Conforme incluem: Shein, AliExpress, Shopee, Amazon, Mercado Livre, Magazine Luiza, Sinerlog.
No âmbito do Confaz, foram debatidos projetos legislativos, ações em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), processos administrativos e propostas de convênios e ajustes Sinief. Além dos secretários estaduais, técnicos e representantes do Governo Federal também participaram do encontro.
