Proposta também quer pagamento de INSS e carga horária definida para a categoria, mas depende do Congresso
Apesar dos direitos para motoristas de aplicativos serem debatidos há anos, nesta segunda-feira (4), Projeto de Lei complementar que regulamenta a categoria será apresentado pelo presidente Lula. Conforme a proposta, os motoristas continuarão autônomos na relação com as empresas. Entretanto, agora elas serão obrigadas a contribuir com a previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos colaboradores.
Também há previsão de piso salarial, organização sindical e outros benefício que todo trabalhador tem direito. Mas as regras dependem da aprovação no Congresso. O texto será enviado em caráter de urgência.
Pela proposta do governo, os trabalhadores terão piso salarial definido por horas rodadas, R$ 32,09 cada. Deste valor, R$ 8,02 são referentes ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.
A base de remuneração será o salário mínimo vigente, de R$ 1.412, sendo calculado entre o momento em que o motorista aceita a corrida até a hora em que o passageiro chega ao destino.
De acordo com a proposta, nenhum trabalhador poderá ganhar menos que R$ 10 por saída, R$ 2 por quilômetro e R$ 0,21 por minuto, no caso da categoria X, por exemplo. O valor aumenta de acordo com o grupo do motorista (X, Confort, Vip).
Entre as mudanças, está a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, na qual os motoristas de carros serão inseridos. Por hora, motociclistas e entregadores ficaram de fora da regulamentação por falta de acordo com as empresas. De acordo com Luiz Marinho, ministro do Trabalho novas negociações podem ser feitas para convencer os empresários.
Carga horária – A jornada de trabalho será de oito horas, mas poderá chegar até a 12 horas, caso tenha acordo com sindicatos da categoria. Agora, caso o projeto seja aprovado no congresso, se o motorista passar de seis horas trabalhadas, as empresas terão de fornecer vale alimentação diário para os profissionais cadastrados nas plataformas, contadas a partir desta sexta hora.
Os trabalhadores e dependentes também terão garantidos os serviços médico e odontológico.
INSS – O texto prevê recolhimento de 7,5% para a Previdência pelos trabalhadores. Já as empresas pagarão 20%. Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado aos motoristas pelas empresas. Eles terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
Ponto fixo de apoio – O projeto determina ainda que as empresas deverão manter à disposição dos motoristas cadastrados, pontos de apoio fixos e que esses locais deverão ser definidos pelo sindicato. Neles deve conter insumos para primeiros socorros, sanitários em perfeitas condições e água potável.
Banimentos – Se for aprovado, os motoristas banidos pelas plataformas, após infrações tidas como leves, poderão reingressar na plataforma por meio de prova de reciclagem. O trabalhador só sera admitido pela empresa depois que o sindicato comprovar a aptidão do candidato.
