Em ação movida há 10 anos, Justiça mandou médicos darem receitas digitadas e não escritas à mão
Em ação protocolada pela Defensoria Pública há 10 anos, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande cumpra a lei estadual que obriga médicos a fornecerem pedidos de exames e receitas digitadas e impressas e não escritas à mão, mas a Procuradoria-Geral do Município recorreu, em janeiro deste ano, alegando inconstitucionalidade. Ainda assim, na manhã deste domingo (11), a secretária Municipal de Saúde, Rosana Leite, disse que a prefeitura vai cumprir a lei, mas não há previsão de quando e, no momento, prioriza o planejamento para lançar um sistema com receita digital.
A secretária explicou que custa caro colocar impressora em cada consultório e a internet precisa de melhorias para dar conta do fluxo de impressões. Ela destaca que são mais de 100 unidades de saúde na Capital e é preciso um planejamento para equipar todas para atenderem a legislação.
Apesar de informar que pretende cumprir a lei, Rosana enfatizou que a prefeitura quer que os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) aprendam a usar, cada vez mais, os sistemas digitais.
Atualmente, é possível ter acesso a resultados de exames laboratoriais pela internet e está nos planos da secretaria a criação de um sistema digital para receitas.
Rosana enfatizou que a inclusão digital é o melhor caminho para preservar o meio ambiente, pois diminui o número de impressões e economiza papel.
“As leis devem ser cumpridas e somos a favor disso, porém, por isso é muito importante o Legislativo conversar com o Executivo. Muitas vezes, tem uma lei maravilhosa, mas como que vou implementar? Às vezes a gente não consegue. Parece simples, né? Mas eu tenho que ter não só a impressora. Tenho que ter wi-fi, eu tenho que ter a rede”, disse Rosana durante lançamento da vacinação contra a dengue na USF (Unidade de Saúde da Família) do Bairro Guanandi, na manhã deste domingo (11).
A ação foi movida na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em função de contantes reclamações sobre “garranchos” dos médicos, por meio dos quais os pacientes não conseguem identificar a medicação prescrita e orientações de como tomar.
Por conta dos feriados de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas, o prazo de 15 dias para que alguma das partes se manifeste na ação vencerá no dia 26 de fevereiro.
