Mato Grosso do Sul tem nove unidades espalhadas pelo Estado, entre Uneis femininas e masculinas
Furto e tráfico de entorpecentes. Estes são os atos infracionais mais comuns entre jovens internados em uma das nove Uneis (Unidade Educacional de Internação) em Mato Grosso do Sul. É o que revela o juiz da Vara da Infância e Juventude, Jorge Tadashi Kuramoto.
Contudo, independente do que leva jovens às instituições correcionais, há uma preocupação clara do judiciário, a ressocialização. O magistrado frisa que a internação tem uma função nesse sentido, da recuperação do menor infrator, e não de penalização.
“O que eu quero dizer com isso é que muitas vezes, embora doa na família, retirar o ente querido do seio familiar muitas vezes é necessário”, aponta.
O juiz exemplifica com o caso de adolescentes que usam drogas e perdem o controle com roubos, furtos e até atos infracionais de estupro ou de agressão a familiares.
“Chega um momento em que é necessário interná-lo para separar um pouquinho da família e trabalhar em cima desse adolescente. Uma vez internado, logicamente, estaria afastado do mundo das drogas. E o tempo que ele ficasse lá dentro, a gente trabalha em cima do adolescente para ficar afastado das drogas e faça um tratamento para quando for devolvido à família já não sinta tanta falta desse tóxico”, explica o juiz.
Má influência de amigos e familiares
O juiz estima que 70% dos que estão internados cometeram atos infracionais após má influência de amigos e o restante por convivência com familiares.
“Ele conhece o mundo da droga e da bebida. O menino passa a frequentar esse mundo e não dá mais bola ao que a mãe e o pai falam. Se vai na escola é só na fantasia, só falta, pula o muro, não tira nota e acaba ‘bombando’ muito por ausência ou notas insuficientes. Mas também temos casos em que a família é envolvida”, lamenta o juiz.
Durante o período de internação ou cumprimento de pena é fundamental que o jovem tenha contato com a família para fortalecer vínculos afetivos e cumpra a ressocialização. Caso o familiar demonstre que pode ser um risco para essa criança ou adolescente, a entrada dessa pessoa é barrada na Unei.
“O pessoal da Unei, por assistentes sociais e psicólogos, conseguem identificar e me informar, e aí, de repente, se for possível, a gente veta a entrada dessa pessoa. Tentou levar algum entorpecente, alguma coisa do tipo para o adolescente, lá dentro está vetado, não entra mais lá para visitar, outra familiar que vai”, alerta.
Contudo, Jorge Kuramoto aponta que a maioria dos familiares apoia o adolescente, torcem pela ressocialização e não tem ligações com o mundo do crime.
“A própria família não sabe como resolver essa situação. A família inteira é dotada de pessoas que não tem problema nenhum com entorpecente, com criminalidade e nada disso, mas tem um ente que saiu dos trilhos por má influência, geralmente, de amigos próximos que acabam conhecendo o mundo da droga”, diz.
Funcionamento das Uneis
Em Mato Grosso do Sul, as Uneis do Estado operam em dois regimes, semiliberdade e internação. Confira abaixo como funciona cada um:
Semiliberdade – quando as crianças e adolescentes em conflito com a lei podem sair durante o dia para estudar, trabalhar ou ir à igreja, mas precisam retornar à noite para a unidade. Eles também têm autorização para visitar a família aos finais de semana.
Internação – quando cumprem a pena pelo ato infracional integralmente em regime fechado e não possuem autorização para sair da unidade. Esse regime é destinado a atos infracionais mais graves ou com grande reincidência. Eles têm autorização para receber visitas de familiares aos finais de semana.
Cursos e estudos
Nas Uneis há uma equipe de segurança, psicólogos, assistentes sociais e professores. Os docentes são responsáveis por ministrar aulas aos internos como em uma escola.
Além disso, também há a construção de horta comunitária, palestras e cursos profissionalizantes como de pedreiro.
“Nós oferecemos aula, cursos e também a parte religiosa, se necessário. Então, geralmente um pastor vai lá e ministra. Outros setores também vão lá e dão palestras, como a Defensoria Pública e Ministério Público. Nós ocupamos eles com conhecimento porque deixá-los na rua é má influência que recebem”, ele expõe.
Em feriados como Páscoa, Natal, Ano-Novo e no mês de Julho, durante as férias escolares, são realizadas atividades especiais nas Uneis.
Na programação podem entrar palestras, campeonatos de futebol, xadrez, vôlei, gincanas, com direito até a um prêmio.
“O primeiro colocado ganha a premiação, então tem toda essa motivação é fornecida pela Unei”, explica.
Quais são os direitos de jovens e crianças em conflito com a lei?
Nas Uneis em Mato Grosso do Sul, há jovens com idade entre 14 e 19 anos. Contudo, como alguém maior de 18 anos pode estar em uma Unei?
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que esta lei é aplicável a pessoas entre 18 e 21 anos em casos excepcionais. Um deles é sobre o período de internação em que a liberação será compulsória aos 21 anos. Outro detalhe previsto no Art. 21 é que o tempo de internação não pode ultrapassar três anos.
O estatuto também prevê a elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento) em que são estabelecidas metas, seja durante a internação ou quando está em liberdade assistida para ser cumprida no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
“Por exemplo, faz entrevista com o adolescente e com a família. Verifica que o adolescente parou o estudo, digamos, na sétima série. Então, impõe como meta voltar a estudar e pelo menos terminar o colegial. Então, nós vamos matricular você […] aí vem a parte da família também de colaborar cobrando, fiscalizando, auxiliando para que esse filho realmente vá à escola. O Creas periodicamente vai na escola e fiscaliza se está indo. Se não está, eu sou comunicado”, explica o juiz.
