Executivo enviou projeto ao legislativo pedindo autorização para dar inicio ao processo licitatório
A prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal o projeto de lei pedindo autorização para proceder com os tramites para a contratação da empresa que irá explorar o sistema de estacionamento rotativo, com os famosos parquímetros, na região central da Capital.
De acordo com a proposta, a concessão será realizada por meio de outorga onerosa, mediante certame licitatório na modalidade de concorrência. O prazo da concessão seria de até 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 15 anos. “No último ano do período contratual, havendo mútuo interesse, este prazo poderá ser discutido quanto aos termos e, à sua prorrogação por até 15 anos”, definiu a prefeitura.
Na mensagem endereçada ao legislativo, a prefeitura ressalta que a concessão não implicará na transferência da atividade de poder de polícia administrativa e nem na atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidos pelos servidores da Agetran e demais órgãos de fiscalização, previstos em lei.
A nova Lei, caso seja aprovada pela Câmara Municipal, revogaria a Lei 2.228, de 16 de outubro de 1984, e suas alterações, bem como o Decreto 7.535, de 08 de outubro de 1997, e suas alterações, que anteriormente regulamentavam o estacionamento rotativo na cidade. A proposta ainda aguarda votação no legislativo.
O pagamento para estacionar na região central de Campo Grande deixou de ser cobrado desde o dia 22 de março de 2022. Até então, a cobrança de parquímetro, era feita pela empresa Flexpark, mas foi suspensa devido ao fim do contrato da empresa com a prefeitura.
O valores eram cobrados para estacionar em vagas disponíveis nos quadriláteros da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa. Ao todo, eram 2.458 vagas para veículos na região.
