Novo sistema nacional de emissão é gratuito e foi desenvolvido pelo Sebrae juntamente com a Receita Federal; Sistemas municipais não irão realizar novas emissões
A NFS-e é um documento digital que todo prestador de serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, deve gerar quando realiza algum trabalho em troca de pagamento. É gerado e armazenado no banco de dados da Receita Federal ou pela prefeitura municipal em que a pessoa ou empresa está situada.
Profissionais que trabalham com pintura, manicure, limpeza, segurança, academia, hotéis, e cabeleireiro, são exemplo de trabalhos e comércios que são classificados como prestadores de serviços. Anteriormente cada NFS-e era gerada diretamente nos portais das prefeituras, faltando uma padronização da legislação e resultando em milhares de notas diferentes pelo país.
Para resolver a questão, o Sebrae juntamente com a Receita Federal, desenvolveram a NFS-e Nacional, idealizada para ser o modelo padrão do documento fiscal de serviço, e viabilizar o recurso às empresas, municípios e emissores da NFS-e.
O que muda?
A partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEIs (microempreendedores individuais) terão que obrigatoriamente emitir as notas pelo novo sistema nacional, de forma gratuita. Nesse sistema é possível que o empreendedor emita de forma simplificada e conforme o novo padrão nacional.
A partir da mesma data os sistemas municipais anteriores estarão desativados, não sendo possível realizar novas emissões.
“Para o MEI de prestação de serviços, o que vai mudar é que você terá um sistema unificado, de forma bem bacana, acessível, com segurança, do Governo Federal, para você poder emitir. Então, onde você estiver, você terá sempre a mesma carinha da nota, o mesmo jeitão, vai facilitar e muito o seu dia a dia”, ressalta Carlos Henrique Oliveira, analista técnico do Sebrae/MS.
Para aderir ao novo sistema é simples:
Através do site , o empreendedor realiza o login através da conta GOV-BR, que é obrigatória a todos os MEIs;
Após o login é necessário fazer o cadastro da atividade econômica desenvolvida, e adicionar os dados da empresa;
Ao acessar pela primeira o ambiente de emissão, será necessário preencher os campos com e-mail e telefone que serão inseridos nas notas;
Após estes passos, já será possível emitir a NFS-e, pelo site, e também pelo App NFSe Mobile.
