Órgão ingressou na Justiça e obteve liminar para monitorar crédito de R$ 3,5 milhões dos consumidores
O Ministério Público Estadual não obteve ainda uma resposta da Justiça ao pedido que formulou para que o saldo remanescente que está com a empresa que administrou o parquímetro por 20 anos em Campo Grande fosse para as contas do Município, mas enquanto tramita o pedido, a Agetran conseguiu obter liminar em outra ação para monitorara possíveis movimentações dos cerca de R$ 3,5 milhões que permanecem com a Metropark Administração Ltda, referentes a créditos dos consumidores.
O promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida ingressou com interpelação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos contra a Prefeitura de Campo Grande, a empresa e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) cobrando providências para que o valor fosse recolhido pela Administração Municipal ou pelo menos que fosse depositado em conta judicial. A quantia que restou dos créditos pagos foi informada pela própria empresa e a expectativa é que se torne crédito para as pessoas que tinham comprado horas para uso do sistema de estacionamento rotativo mas o serviço foi encerrado.
Em resposta à ação do MPE, a Agereg pontuou que não havia inércia quanto ao tema, uma vez que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) se mobilizou e fez vários pedidos à Justiça, em ação que tramita em segredo de justiça. Já a Administração Municipal foi mais enfática na resposta apresentada pela Procuradoria, constando que “cumpre registrar de início que não existe qualquer indício de eventual ato de improbidade administrativa por parte da administração municipal, uma vez que esta, através da Agetran (…) vem tomando todas providências cabíveis que lhe compete em relação ao valor que ficou em poder da Metropark Administração Ltda”.
Nesse sentido, a assessoria jurídica comunicou em sua manifestação que foi pedida a concessão de liminar ao titular da 4ª Vara de Fazenda Pública, para fornecimento de extratos mensais da conta onde estão os valores das tarifas adquiridas pelos usuários, de relatório sobre os valores já ressarcidos e o saldo atualizado, dados bancários onde encontram-se depositados esses valores e quebra de sigilo bancário, caso necessário. Não há informação no processo se a Administração pretendeu bloquear os valores. Conforme a resposta da Prefeitura, todos os itens foram deferidos.
Como se trata de uma ação com acesso restrito às partes, não foi possível conferir como está o cumprimento. Já na ação movida pelo Ministério Público, que não corre sob segredo de justiça, é possível constatar que a empresa foi citada no começo deste mês, ainda sem manifestação.
Recentemente, a Flexpark informou à reportagem que estava devolvendo valores reivindicados pelos consumidores. A empresa administrou o estacionamento rotativo na cidade por 20 anos. O contrato foi firmado em 22 de março de 2002 e encerrado em março de 2022. Ele envolvia o estacionamento no quadrilátero da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa, com 2.458 vagas
A Prefeitura tem sido questionada sobre o lançamento de nova licitação e mantém a informação que está fazendo estudos técnicos e econômicos. No novo certame, pode ser ampliado para até 6,2 mil vagas o alcance do rotativo, com sugestão do valor de R$ 4,40 a hora, conforme análise da Agereg e Agetran. No começo deste mês, a reportagem do Campo Grande News ouviu comerciantes e motoristas no centro e verificou que há uma expectativa generalizada pela volta do estacionamento pago para ser possível a rotatividade.
